Habeas Corpus

Habeas Corpus é a Ação de natureza constitucional, que em por objetivo coibir os atos de ilegalidade ou algum tipo de abuso de poder, que vão de encontro à liberdade de ir, vir ou ficar do sujeito. Habeas Corpus, esta descrito o no Artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 á 667 do Código de Processo Penal.

 

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