Marco Aurélio do STF, Deferiu Liminar para soltar todos os presos condenados em segunda Instância

Segundo noticiado no canal G1 nesta data de 19/12/2018, o Ministro do STF deferiu pedido apresentado pelo PCdoB; decisão se estende ao ex-presidente Lula. Efeito não é imediato e advogados terão de pedir a juízes soltura dos condenado Veja o trecho da referida Decisão:

 

"ADC 54 MC / DF - Sob a óptica do perigo da demora, há de ter-se presente a prisão ou efetivo recolhimento, antes da preclusão maior da sentença condenatória, não apenas dos condenados em segunda instância por corrupção – pelo denominado crime do colarinho branco –, mas de milhares de cidadãos acusados de haver cometido outros delitos. Se essa temática não for urgente, desconheço outra que o seja.

3. Convencido da urgência da apreciação do tema, aciono os artigos 10 da Lei nº 9.868/1999, 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 e 21, inciso V, do Regimento Interno e defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual.

4. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019." Grifamos.

 

Como fica agora a situação destes presos que estão cumprindo penas provisórias por efeito de decisões de  1ª ou 2ª Instâncias?

 

Entendemos que apesar do ministro Marco Aurélo do STF ter em tese deferido a Liminar para soltar todos presos, estas solturas não ocorrerão de imediato. Cabendo aos advogados destes, solicitar o cumprimento da Liminar a que tem este direito se realmente esta decisão teiver efeito imediato. Pois no item 4, não ficou muito claro esta aspécto.

No mais, aguardemos as próximas repercussões que esta decisão proporcionará ao Brasil.

Dr. Marcelo Mariano
Advogado Criminalista

www.marianoadvocaciapenal.com.br

ESCRITÓRIOS

RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO

Tel.:(16)3284 - 4884

WhatsApp: (16)9.9264.9941

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO

Tel.:(17)3043.6857

WhatsApp: (17)9.9191.3179